Política de reembolso

Informação sobre o direito de livre resolução, política de devoluções e informações sobre a garantia legal

Novendo

PARTE 1: Informação legal sobre o direito de livre resolução

(As informações sobre o direito de livre resolução que se seguem correspondem ao modelo oficial previsto no Anexo 1 do Art. 246a § 1 Abs. 2 S. 2 EGBGB. Só beneficiam do efeito de proteção legal se forem reproduzidas textualmente. Não são permitidas alterações de conteúdo a esta parte.)

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira catorze dias a contar do dia em que adquira, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador adquira, a posse física do último bem.

Para exercer o direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Erik Berisha (Novendo), Hermann-Flach-Straße 6, 18109 Rostock, Alemanha, e-mail: support@novendo.shop) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar para o efeito o modelo de formulário de livre resolução anexo, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de livre resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos que de si tenhamos recebido, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário consigo; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até ter apresentado prova do envio dos bens, consoante o que acontecer primeiro.

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que nos informar da resolução do presente contrato. A devolução deve ser feita para o seguinte endereço:

Novendo, Skivebakken 14, 5018 Bergen, Noruega

O prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de catorze dias.

Suporta os custos diretos da devolução dos bens.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão ou extinção antecipada do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica, quando for o caso, aos contratos:

– de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cujo fabrico seja determinante uma escolha ou determinação individual do consumidor, ou que sejam claramente personalizados de acordo com as necessidades pessoais do consumidor;

– de fornecimento de bens que possam deteriorar-se rapidamente ou cujo prazo de validade seja rapidamente ultrapassado;

– de fornecimento de jornais, revistas ou publicações periódicas, com exceção dos contratos de assinatura.

O direito de livre resolução extingue-se antecipadamente, quando for o caso, nos contratos:

– de fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega;

– de fornecimento de bens que, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos devido à sua natureza;

– de fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, quando abertos após a entrega.

Modelo de formulário de livre resolução

(Se quiser resolver o contrato, preencha e devolva o presente formulário.)

Para: Erik Berisha (Novendo), Hermann-Flach-Straße 6, 18109 Rostock, Alemanha, e-mail: support@novendo.shop

Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o meu/nosso contrato de compra e venda dos seguintes bens ()/de prestação do seguinte serviço ()

Encomendado em ()/recebido em ()

Nome do(s) consumidor(es)

Endereço do(s) consumidor(es)

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de a comunicação ser feita em papel)

Data

(*) Riscar o que não interessa.

PARTE 2: Informações adicionais sobre o processamento de devoluções

(As informações seguintes não constituem condição para o exercício válido do direito legal de livre resolução previsto na Parte 1. Destinam-se a assegurar um processamento sem problemas e a proteger ambas as partes. Os seus direitos legais não são afetados.)

2.1 Custos de devolução

Tal como indicado na informação legal sobre o direito de livre resolução (Parte 1), enquanto Comprador, suporta os custos diretos da devolução para o nosso centro de devoluções. Por regra, não disponibilizamos etiquetas de devolução gratuitas.

2.2 Aviso prévio de devolução (recomendado)

Recomendamos que nos comunique previamente a sua devolução por e-mail para support@novendo.shop, indicando o número da encomenda. Isto permite-nos assegurar a correta receção e identificação da sua devolução.

2.3 Declaração aduaneira (IMPORTANTE)

As devoluções para o nosso centro de devoluções na Noruega (país não pertencente à UE) têm obrigatoriamente de ser declaradas à alfândega, de forma bem visível, como «mercadorias devolvidas» (Returned Goods). Além disso, o valor da mercadoria deve ser indicado corretamente e o número da encomenda deve constar da declaração aduaneira de conteúdo.

Nota sobre indemnização: os custos comprovadamente incorridos por nós devido a uma declaração aduaneira incorreta ou em falta por parte do Comprador (por exemplo, encargos de importação, taxas aduaneiras, coimas aduaneiras) podem ser por nós reclamados ao Comprador como pedido de indemnização autónomo.

2.4 Modalidade de envio e seguimento da encomenda

Recomendamos vivamente que, para a devolução, escolha uma modalidade de envio com seguimento (número de seguimento). No caso de envios sem seguro e sem comprovativo de entrega, enquanto Comprador, suporta a totalidade do risco de perda ou dano da mercadoria durante o transporte.

2.5 Embalagem e danos de transporte

Sempre que possível, devolva-nos a mercadoria na embalagem original, com todos os acessórios. É responsável por uma embalagem adequada ao transporte. Se a mercadoria for danificada a caminho das nossas instalações devido a embalagem insuficiente da sua parte, reservamo-nos o direito de exigir uma indemnização pela perda de valor nos termos do § 357 Abs. 7 BGB.

2.6 Registo fotográfico antes da devolução (recomendado)

Recomendamos vivamente que documente fotograficamente o estado da mercadoria e da embalagem imediatamente antes da devolução (por exemplo, fotografias do artigo, da embalagem e da encomenda pronta a enviar). Em caso de eventuais litígios sobre o estado da mercadoria à chegada às nossas instalações, essas fotografias servem de prova a seu favor.

PARTE 3: Informações em caso de artigos defeituosos ou entregues por engano (garantia legal)

(As informações seguintes descrevem o procedimento recomendado no âmbito da responsabilidade legal por defeitos. Os seus demais direitos legais, nomeadamente à reposição da conformidade, à resolução do contrato, à redução do preço e à indemnização nos termos dos §§ 437 ff. BGB, não são afetados.)

3.1 Comunicação de defeitos

Se um artigo tiver sido entregue com defeito, danificado ou por engano, aplica-se a responsabilidade legal por defeitos. Neste caso, pedimos-lhe que não nos devolva a mercadoria sem que tal lhe seja solicitado e que contacte primeiro o nosso serviço de apoio ao cliente.

3.2 Contacto e documentação necessária

Contacte o nosso serviço de apoio ao cliente sem demora, de preferência no prazo de 7 dias após a deteção do defeito, através de support@novendo.shop. Junte à sua mensagem o seguinte:

– o número da sua encomenda;

– uma breve descrição do defeito;

– fotografias elucidativas (de vários ângulos) e/ou um vídeo curto em que o defeito seja claramente visível.

Uma comunicação atempada permite-nos encontrar uma solução rápida e simples para si.

3.3 Reposição da conformidade

A nossa equipa analisará o seu pedido e propor-lhe-á uma solução no âmbito da reposição da conformidade prevista no § 439 BGB. Para resolver o seu pedido de forma rápida e simples, oferecemos-lhe, por regra, o envio gratuito de um artigo de substituição, se assim o desejar. Para tal, a devolução da mercadoria defeituosa não é, por regra, necessária.

3.4 Outros direitos

Se a reposição da conformidade falhar, for recusada ou não lhe for razoavelmente exigível, assistem-lhe os demais direitos legais previstos no § 437 BGB (nomeadamente a resolução do contrato, a redução do preço de compra ou uma indemnização).

PARTE 4: Garantia voluntária de reembolso de 60 dias

(Esta garantia voluntária complementa o seu direito legal de livre resolução (Parte 1) e aplica-se após o termo deste. Não afeta de forma alguma os seus direitos legais previstos nas Partes 1 e 3.)

4.1 Âmbito e prazo

Para além do direito legal de livre resolução, oferecemos-lhe uma garantia voluntária de reembolso de 60 dias. O prazo desta garantia é de 60 dias a contar da data de compra. Esta garantia aplica-se de forma complementar a partir do 15.º dia após a receção da mercadoria, ou seja, após o termo do direito legal de livre resolução.

É condição que a sua encomenda lhe tenha sido fisicamente entregue. Os cancelamentos durante o transporte normal não estão abrangidos.

Estão excluídos desta garantia voluntária os artigos expressamente identificados na respetiva descrição do produto como não abrangidos pela garantia.

4.2 Requisitos rigorosos quanto ao estado da mercadoria

As devoluções no âmbito desta garantia voluntária de 60 dias estão sujeitas a regras rigorosas: a garantia aplica-se exclusivamente a mercadorias não utilizadas, na sua embalagem original fechada e intacta. Assim que a embalagem do produto tenha sido aberta, os produtos tenham sido utilizados ou estejam sujos, ou a embalagem original esteja danificada ou incompleta, a devolução ao abrigo desta garantia voluntária fica totalmente excluída. Isto aplica-se independentemente do tipo de artigo.

4.3 Iniciar uma devolução

Para iniciar uma devolução ao abrigo desta garantia, contacte-nos previamente por e-mail através de support@novendo.shop, indicando o número da encomenda e o motivo da devolução. Não nos devolva a mercadoria sem nos contactar previamente.

As devoluções devem ser enviadas para o nosso centro de devoluções:

Novendo, Skivebakken 14, 5018 Bergen, Noruega

4.4 Custos de devolução e comprovativo de envio

Também no âmbito desta garantia, enquanto Comprador, suporta os custos diretos da devolução. Sem um comprovativo de envio válido e um número de seguimento, não podemos proceder ao reembolso. Respeite também aqui as instruções relativas à declaração aduaneira correta (ver Parte 2).

4.5 Verificação e processo de reembolso

Assim que recebermos os seus artigos no nosso centro de devoluções, verificamos rigorosamente se a mercadoria se encontra na embalagem original fechada e em perfeito estado. O prazo de verificação e processamento é de até 14 dias úteis a contar da receção.

Se a mercadoria cumprir as condições de devolução, processaremos o seu reembolso. No âmbito desta garantia voluntária a partir do 15.º dia após a receção da mercadoria, reembolsamos exclusivamente o preço de compra dos artigos devolvidos. Os portes de envio originais (envio standard) não são reembolsados ao abrigo da garantia. O reembolso é efetuado através do seu meio de pagamento original.

Se a mercadoria não cumprir as condições de devolução (por exemplo, embalagem aberta ou danificada), contactá-lo-emos por e-mail no prazo de 14 dias úteis após a receção. Nesse caso, dispõe de 30 dias a contar da nossa notificação para providenciar, a expensas suas, a devolução da mercadoria não elegível. Decorrido este prazo de 30 dias sem resposta, teremos o direito de dispor livremente da mercadoria.

4.6 Compensação

No âmbito desta garantia voluntária, o Comprador só pode compensar os nossos créditos se os seus contracréditos tiverem sido reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, não forem contestados ou tiverem sido reconhecidos por nós.

PARTE 5: Resolução de litígios

Resolução alternativa de litígios de consumo (§ 36 VSBG)

Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.