Termos do serviço

Termos e Condições Gerais

Versão: outubro de 2026

§ 1 Âmbito de aplicação e partes contratantes

(1) Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante «Termos e Condições») aplicam-se a todos os contratos celebrados através da loja online em novendo.shop (doravante «Loja Online») entre

Novendo, titular: Erik Berisha, Hermann-Flach-Straße 6, 18109 Rostock, Alemanha, e-mail: support@novendo.shop

(doravante «Vendedor»)

e o cliente (doravante «Comprador»).

(2) Aplica-se a versão dos presentes Termos e Condições em vigor no momento da encomenda.

(3) Aplicam-se exclusivamente os presentes Termos e Condições. Condições gerais do Comprador divergentes, contrárias ou complementares só passam a fazer parte do contrato se o Vendedor tiver aceitado expressamente a sua validade em forma de texto. Esta exigência aplica-se também quando o Vendedor, tendo conhecimento de condições divergentes do Comprador, executa a prestação sem reservas.

(4) Os presentes Termos e Condições aplicam-se a consumidores na aceção do § 13 BGB e a empresários na aceção do § 14 BGB. Sempre que determinadas disposições se apliquem apenas a consumidores ou apenas a empresários, tal é expressamente indicado.

§ 2 Celebração do contrato

(1) A apresentação dos produtos na Loja Online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa do Vendedor, mas sim um convite não vinculativo ao Comprador para apresentar uma proposta de compra (invitatio ad offerendum). Todas as indicações sobre os produtos servem apenas para os descrever e não devem ser entendidas como garantia ou promessa de determinadas características, salvo se forem expressamente identificadas como tal.

(2) Ao enviar uma encomenda através da Loja Online, o Comprador apresenta uma proposta vinculativa de celebração de um contrato de compra e venda. O Comprador fica vinculado à sua proposta durante cinco (5) dias úteis a contar da sua receção pelo Vendedor.

(3) O Vendedor confirma sem demora a receção da encomenda através de um aviso de receção automático enviado por e-mail (confirmação de receção da encomenda). Este aviso de receção não constitui uma aceitação da proposta, servindo apenas para informar que a encomenda foi recebida pelo Vendedor.

(4) O contrato de compra e venda é celebrado logo que o Vendedor aceite a proposta do Comprador. O momento da aceitação depende da forma de pagamento escolhida pelo Comprador:

  • Em formas de pagamento imediato (por exemplo, PayPal, cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay, Klarna pagamento imediato ou serviços de pagamento equivalentes): o contrato de compra e venda é celebrado com a conclusão bem-sucedida do processo de pagamento. O início da cobrança do pagamento pelo Vendedor constitui a aceitação da proposta do Comprador.
  • Em caso de pagamento antecipado (transferência bancária): o contrato de compra e venda é celebrado com o envio de uma confirmação de aceitação da encomenda expressa por e-mail ou com a entrega da mercadoria à transportadora (confirmação de envio).
  • Em caso de compra com pagamento contra fatura ou a prestações (quando disponível): o contrato de compra e venda é celebrado com o envio da confirmação de aceitação da encomenda por e-mail ou com a entrega da mercadoria à transportadora.

(5) Anulação por erro de preço: Se um preço indicado na Loja Online resultar de um erro manifesto de introdução, de programação ou de impressão, reconhecível por um comprador razoável, o Vendedor tem o direito de anular o contrato de compra e venda por erro (§ 119 Abs. 1 BGB). A anulação é declarada sem demora após o conhecimento do erro. Neste caso, os pagamentos já efetuados são reembolsados integralmente ao Comprador, sem demora e o mais tardar no prazo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento.

(6) Reserva de fornecimento pelos fornecedores: O Vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato se tiver efetuado ao seu fornecedor uma encomenda correspondente (operação de cobertura congruente) e, apesar de a ter efetuado corretamente, não for abastecido ou não o for atempadamente, sem que tal lhe seja imputável. Neste caso, o Vendedor informará o Comprador sem demora sobre a indisponibilidade e reembolsará integralmente os pagamentos já efetuados, sem demora e o mais tardar no prazo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento. Outros direitos do Comprador decorrentes da indisponibilidade regem-se pelas disposições legais.

(7) O Vendedor tem ainda o direito de recusar uma encomenda ou, caso o contrato já tenha sido celebrado, de o resolver se:

  • o Comprador tiver indicado dados de encomenda ou de pagamento incorretos ou incompletos,
  • existir uma suspeita fundamentada de encomendas abusivas ou de revenda comercial (cf. § 8).

Nestes casos, os pagamentos já efetuados são reembolsados integralmente ao Comprador, sem demora e o mais tardar no prazo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento.

§ 3 Preços, portes de envio, impostos e direitos aduaneiros

(1) Todos os preços indicados na Loja Online são preços finais e incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) alemão em vigor, nos termos do § 1 Abs. 1 PAngV. Os preços não incluem os portes de envio; estes são indicados separadamente e de forma bem visível antes da conclusão da encomenda.

(2) Aplicam-se os preços em vigor no momento da encomenda. Estão excluídas alterações de preço após a celebração do contrato.

(3) Entregas na Alemanha e na União Europeia: Os preços finais indicados incluem todos os impostos e encargos. Não são devidos outros custos pelo Comprador, salvo os indicados como portes de envio.

(4) Entregas para países fora da União Europeia: Nas entregas para países terceiros, podem ser devidos, em casos concretos, outros custos que não são imputáveis ao Vendedor e sobre cujo montante o Vendedor não tem qualquer influência. Estes incluem, nomeadamente:

  • direitos de importação e IVA de importação no país de destino,
  • taxas de desalfandegamento ou de armazenagem aduaneira,
  • outras taxas, impostos ou encargos públicos do país de destino.

Estes custos são suportados pelo Comprador. Solicita-se ao Comprador que, antes de efetuar a encomenda, se informe junto da autoridade aduaneira competente do seu país sobre as disposições de importação aplicáveis.

(5) Se, em envios internacionais, surgir um montante de pagamento contra entrega ou de cobrança aduaneira posterior não imputável ao Vendedor, este fica a cargo do Comprador.

§ 4 Condições de pagamento

(1) O Comprador dispõe das opções de pagamento indicadas durante o processo de encomenda. Eventuais restrições de determinadas formas de pagamento são comunicadas, o mais tardar, durante o processo de encomenda.

(2) O pagamento do preço de compra vence-se imediatamente com a celebração do contrato, salvo se tiver sido acordada uma data de pagamento posterior.

(3) Se tiver sido acordado o pagamento antecipado, o pagamento vence-se imediatamente após a celebração do contrato. A entrega só é efetuada após a receção integral do pagamento.

(4) Se o Comprador entrar em mora no pagamento, o Vendedor tem o direito de exigir juros de mora à taxa legal: no caso de consumidores, cinco pontos percentuais acima da taxa de juro de base; no caso de empresários, nove pontos percentuais acima da taxa de juro de base (§ 288 BGB). Fica reservado o direito de reclamar outros danos decorrentes da mora.

(5) O Comprador só tem direito à compensação se os seus contracréditos tiverem sido reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, não forem contestados ou tiverem sido reconhecidos pelo Vendedor. O mesmo se aplica ao exercício de um direito de retenção, que o Comprador só pode invocar na medida em que se baseie em contracréditos decorrentes da mesma relação contratual. Os direitos legais do Comprador em caso de defeitos (nomeadamente § 437 Nr. 2 BGB) não são afetados.

§ 5 Conta de cliente

(1) Se a Loja Online oferecer a possibilidade de criar uma conta de cliente, o Comprador é obrigado a tratar os seus dados de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) de forma confidencial e a protegê-los contra o acesso de terceiros não autorizados.

(2) Todas as ações realizadas com os dados de acesso do Comprador consideram-se efetuadas pelo Comprador, salvo se este tiver informado previamente o Vendedor da utilização abusiva dos seus dados de acesso. A comunicação deve ser feita sem demora após o conhecimento do facto.

(3) O Comprador é obrigado a manter atualizados os seus dados armazenados (em especial, os endereços de faturação e de entrega).

(4) O Vendedor tem o direito de bloquear ou eliminar contas de cliente se existirem indícios concretos de que a conta está a ser utilizada de forma abusiva ou de que foram violados os presentes Termos e Condições.

§ 6 Entrega, prazos de entrega e envio

(1) Os prazos de entrega previstos são indicados na respetiva página do produto. Salvo indicação em contrário, começam a contar, no caso de pagamento antecipado, a partir da receção integral do pagamento e, para todas as outras formas de pagamento, a partir do dia seguinte à celebração do contrato. Se o termo do prazo de entrega coincidir com um sábado, domingo ou feriado oficial reconhecido no local de entrega, esse dia é substituído pelo dia útil seguinte.

(2) Os prazos de entrega indicados são prazos de entrega previstos e não datas de entrega garantidas, salvo se, a título excecional, tiver sido expressamente prometida em forma de texto uma data de entrega fixa.

(3) O envio é efetuado para o endereço de entrega indicado pelo Comprador no processo de encomenda. Salvo acordo em contrário, a escolha da transportadora e da via de envio fica ao critério razoável do Vendedor.

(4) São admitidas entregas parciais, desde que sejam razoavelmente exigíveis ao Comprador e não lhe acarretem portes de envio adicionais, salvo se o Comprador tiver dado previamente o seu acordo à entrega parcial e a eventuais custos adicionais.

(5) No caso de consumidores, o risco de perda e de deterioração acidental da mercadoria transfere-se com a entrega da mercadoria ao Comprador. Relativamente a empresários, o risco transfere-se para o Comprador logo com a entrega à transportadora (§ 447 BGB).

(6) Se a entrega falhar por um motivo imputável ao Comprador (por exemplo, endereço de entrega errado ou incompleto, não levantamento na estação de correios ou no ponto de recolha apesar de notificação, recusa de receção), o Comprador suporta os custos do novo envio e eventuais custos de armazenagem.

(7) Em caso de atrasos na entrega, o Vendedor tem o direito de informar atempadamente o Comprador e de lhe comunicar um novo prazo de entrega previsto adequado. Os direitos legais de resolução do Comprador após o decurso infrutífero de um prazo suplementar (§ 323 BGB) não são afetados.

§ 7 Força maior e circunstâncias extraordinárias

(1) O Vendedor não é responsável por atrasos na prestação ou pelo incumprimento, na medida em que estes se devam a circunstâncias que não lhe sejam imputáveis e que estejam fora da sua esfera de influência (força maior).

(2) A força maior inclui, em especial, mas não exclusivamente:

  • catástrofes naturais, epidemias, pandemias,
  • ordens das autoridades, embargos, sanções, restrições à importação e à exportação,
  • guerras, atos de terrorismo, insurreições, distúrbios civis,
  • greves, lock-outs (também em empresas terceiras e fornecedores),
  • interrupções das rotas de transporte internacionais, bloqueios de rotas marítimas, encerramentos de portos,
  • atrasos no desalfandegamento que o Vendedor não possa influenciar,
  • perturbações significativas da atividade do Vendedor ou dos seus fornecedores que não resultem de uma violação de deveres por parte do Vendedor,
  • falhas de infraestruturas informáticas essenciais (por exemplo, ciberataques, falhas de servidores de terceiros),
  • crises de abastecimento de energia, escassez de matérias-primas.

(3) Durante o período de força maior e um período de arranque razoável subsequente, o Vendedor fica dispensado da sua obrigação de prestação. O Vendedor informará o Comprador sem demora sobre a ocorrência e a duração previsível da perturbação.

(4) Se a perturbação da prestação devida a força maior durar mais de 60 dias, ambas as partes têm o direito de resolver o contrato. Neste caso, os pagamentos já efetuados são reembolsados integralmente, sem demora e o mais tardar no prazo de 14 dias após a declaração de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento.

(5) Os direitos legais de resolução do Comprador, nomeadamente após o decurso infrutífero de um prazo suplementar nos termos do § 323 BGB, não são afetados pelas disposições do presente parágrafo.

§ 8 Quantidades encomendadas e reserva relativa à revenda

(1) O Vendedor oferece os seus produtos exclusivamente em quantidades habituais para uso doméstico, para venda ao consumidor final.

(2) O Vendedor reserva-se o direito de limitar as quantidades encomendadas a quantidades habituais para uso doméstico. O Vendedor pode recusar, total ou parcialmente, encomendas que excedam manifestamente uma quantidade habitual para uso doméstico. Neste caso, o Vendedor informará o Comprador sem demora e reembolsará os pagamentos já efetuados relativos à parte recusada.

(3) Isto aplica-se em especial quando existam indícios concretos de que a encomenda se destina, total ou predominantemente, à revenda comercial.

§ 9 Representação dos produtos e diferenças insignificantes

(1) As imagens dos produtos apresentadas na Loja Online (fotografias, gráficos, vídeos) têm fins ilustrativos e podem representar o produto com ligeiras diferenças de cor, tamanho, textura ou embalagem. Para as características da mercadoria, prevalece a respetiva descrição do produto em forma de texto.

(2) Diferenças ligeiras e razoáveis, habituais no setor, de cor, dimensão, peso, design ou embalagem não constituem um defeito material, desde que não afetem a aptidão para a utilização nem as características essenciais do produto. Isto aplica-se em especial a:

  • diferenças de cor de origem técnica ou de fabrico,
  • ligeiras diferenças de dimensões e peso dentro das tolerâncias habituais no comércio,
  • alterações do design da embalagem pelo fabricante.

(3) A presente disposição não limita os direitos legais de garantia do Comprador por defeitos.

§ 10 Reserva de propriedade

(1) A mercadoria entregue continua a ser propriedade do Vendedor até ao pagamento integral de todos os créditos decorrentes do contrato de compra e venda.

(2) Durante a vigência da reserva de propriedade, o Comprador é obrigado a tratar a mercadoria com cuidado. Em especial, é obrigado a segurar a mercadoria, a expensas próprias, de forma suficiente pelo valor de novo contra roubo, incêndio e danos causados pela água, na medida em que tal seja economicamente razoável.

(3) Relativamente a empresários, aplica-se ainda o seguinte: em caso de comportamento do Comprador contrário ao contrato, nomeadamente em caso de mora no pagamento, o Vendedor tem o direito de exigir a restituição da coisa vendida. A exigência de restituição não constitui uma resolução do contrato, salvo se o Vendedor o declarar expressamente.

§ 11 Direito de livre resolução

(1) Os consumidores têm um direito legal de livre resolução. Os pormenores do direito de livre resolução, nomeadamente as condições, os prazos e o procedimento para o seu exercício, bem como o modelo de formulário de livre resolução, constam da informação sobre o direito de livre resolução e política de devoluções separada do Vendedor, que é disponibilizada ao Comprador em forma de texto antes da celebração do contrato e pode ser consultada a qualquer momento em https://novendo.shop/pt-pt/policies/refund-policy.

(2) O direito de livre resolução não se aplica nos casos de exceção previstos no § 312g Abs. 2 BGB. Estes incluem, entre outros:

  • bens fabricados segundo as especificações do cliente ou claramente personalizados de acordo com as necessidades pessoais (§ 312g Abs. 2 Nr. 1 BGB),
  • bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega (§ 312g Abs. 2 Nr. 3 BGB),
  • bens que, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos devido à sua natureza (§ 312g Abs. 2 Nr. 4 BGB),
  • gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados, quando abertos após a entrega (§ 312g Abs. 2 Nr. 6 BGB),
  • bens que possam deteriorar-se rapidamente ou cujo prazo de validade possa ser rapidamente ultrapassado (§ 312g Abs. 2 Nr. 2 BGB).

(3) O Vendedor indicará expressa e claramente na respetiva página do produto e, o mais tardar, durante o processo de encomenda, se o direito de livre resolução estiver excluído ou limitado para um determinado produto.

(4) Os empresários na aceção do § 14 BGB não têm direito de livre resolução.

§ 12 Garantia legal e direitos por defeitos

(1) Aplicam-se os direitos legais de garantia por defeitos nos termos dos §§ 434 ff. BGB.

(2) Prazos de garantia legal:

  • No caso de bens novos, o prazo de garantia legal perante consumidores é de dois anos a contar da entrega da mercadoria (§ 438 Abs. 1 Nr. 3 BGB).
  • No caso de bens usados, o prazo de garantia legal perante consumidores — desde que, no momento da compra, tenha sido indicado expressa e claramente o estado de usado — é de um ano a contar da entrega (§ 476 Abs. 2 BGB).
  • Perante empresários, o prazo de garantia legal é de um ano a contar da entrega.

(3) Comunicação de defeitos e reposição da conformidade: Em caso de defeito, o Vendedor tem, em primeiro lugar, o direito à reposição da conformidade (§ 439 BGB). A reposição da conformidade é efetuada, à escolha do Comprador, mediante reparação ou substituição. O Vendedor pode recusar a forma de reposição da conformidade escolhida pelo Comprador se esta só for possível com custos desproporcionados e a outra forma de reposição da conformidade for possível sem inconvenientes significativos para o Comprador (§ 439 Abs. 4 BGB).

(4) Para um tratamento eficiente e rápido das reclamações por defeitos, solicita-se ao Comprador que contacte o serviço de apoio ao cliente do Vendedor antes de qualquer devolução:

E-mail: support@novendo.shop

Para acelerar o tratamento, solicita-se ao Comprador que envie ao Vendedor uma descrição do defeito e, na medida do possível e razoável, fotografias ou capturas de ecrã do defeito reclamado. Isto permite uma avaliação inicial mais rápida e, se for caso disso, o envio imediato de um artigo de substituição, sem que o Comprador tenha de devolver primeiro a mercadoria.

Esclarecimento: o contacto prévio e o envio de fotografias não constituem condição para o exercício dos direitos legais de garantia, sendo apenas um pedido não vinculativo para acelerar o procedimento, no interesse de ambas as partes.

(5) Se a reposição da conformidade falhar (nomeadamente após uma segunda tentativa sem êxito), não for razoavelmente exigível ao Comprador, for definitivamente recusada pelo Vendedor ou não for realizada por este num prazo razoável, assistem ao Comprador os demais direitos legais (redução do preço de compra, resolução do contrato, indemnização).

(6) Ausência de defeito: o desgaste natural, os danos causados por manuseamento inadequado, o incumprimento das instruções de utilização ou de conservação, a utilização excessiva, meios de funcionamento inadequados, a instalação ou montagem incorreta pelo Comprador ou por terceiros, uma base ou local de instalação inadequados, bem como influências químicas, eletroquímicas ou elétricas não constituem um defeito material — desde que não sejam imputáveis ao Vendedor.

(7) Garantias do fabricante: Caso exista uma garantia do fabricante para determinados produtos, trata-se de uma prestação voluntária do respetivo fabricante. Os pormenores constam das condições de garantia do fabricante. Os direitos legais de garantia por defeitos do Comprador perante o Vendedor não são limitados nem alargados por uma garantia do fabricante.

(8) Complementarmente, para empresários: o Comprador que seja empresário deve examinar a mercadoria sem demora após a entrega e comunicar os defeitos aparentes, em forma de texto, sem demora e o mais tardar no prazo de sete (7) dias úteis após a entrega. Os defeitos ocultos devem ser comunicados sem demora após a sua descoberta. Se a comunicação atempada for omitida, a mercadoria considera-se aceite (§ 377 HGB).

§ 13 Limitação de responsabilidade

(1) O Vendedor é responsável sem limitações:

  • em caso de dolo e negligência grave,
  • pela ofensa à vida, ao corpo e à saúde,
  • nos termos das disposições da Lei alemã relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (ProdHaftG),
  • no âmbito de uma garantia expressamente assumida pelo Vendedor,
  • nos termos de outras disposições legais imperativas em matéria de responsabilidade.

(2) Em caso de violação negligente de obrigações contratuais essenciais (as chamadas obrigações cardinais — obrigações cujo cumprimento torna possível a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o Comprador pode regularmente confiar), a responsabilidade do Vendedor por negligência leve está limitada, quanto ao montante, aos danos típicos do contrato e previsíveis no momento da sua celebração.

(3) Em tudo o mais, fica excluída a responsabilidade do Vendedor por danos resultantes de negligência leve. Isto aplica-se em especial a danos indiretos, danos consequenciais, lucros cessantes e perdas de dados, na medida em que não estejam abrangidos pelo n.º 1 ou pelo n.º 2.

(4) A limitação de responsabilidade acima referida aplica-se igualmente à responsabilidade pessoal dos representantes legais, empregados, colaboradores, mandatários e auxiliares de cumprimento do Vendedor.

(5) As disposições acima não implicam qualquer alteração do ónus da prova em prejuízo do Comprador.

§ 14 Vales e campanhas de desconto

(1) Os vales promocionais (vales emitidos gratuitamente no âmbito de campanhas publicitárias e não adquiridos pelo Comprador mediante pagamento) aplicam-se, salvo indicação em contrário no próprio vale, nas seguintes condições:

  • São válidos apenas durante o período indicado no vale.
  • Só podem ser utilizados uma vez por encomenda e por agregado familiar.
  • Não são acumuláveis com outros vales promocionais, salvo autorização expressa do Vendedor.
  • Não são transmissíveis a terceiros.
  • Só pode ser utilizado um vale promocional por encomenda.

(2) Os vales promocionais não são convertíveis em dinheiro e não vencem juros.

(3) Se uma encomenda na qual tenha sido utilizado um vale promocional for total ou parcialmente objeto de livre resolução ou de devolução e o valor restante da encomenda ficar abaixo do valor mínimo de encomenda do vale, ou se a encomenda deixar de existir na totalidade, caduca a vantagem concedida pelo vale relativamente aos artigos devolvidos. O Vendedor tem o direito de reter do montante a reembolsar o valor proporcional do vale correspondente às mercadorias devolvidas.

(4) O vale é introduzido durante o processo de encomenda, antes de a concluir. Não é possível uma aplicação posterior.

(5) Pode ser fixado um valor mínimo de encomenda para determinados vales promocionais, o qual é indicado no respetivo vale.

(6) Os cartões-oferta (vales adquiridos pelo Comprador mediante pagamento) podem ser utilizados dentro dos prazos legais de prescrição (§ 195 BGB: três anos). Os cartões-oferta são convertíveis em dinheiro mediante pedido (saldo remanescente). Os cartões-oferta são transmissíveis.

§ 15 Direitos de autor e propriedade intelectual

(1) Todos os conteúdos da Loja Online — em especial textos, descrições de produtos, fotografias, gráficos, logótipos, vídeos, layouts e bases de dados — estão protegidos por direitos de autor e são propriedade do Vendedor ou dos seus licenciantes.

(2) Qualquer reprodução, distribuição, adaptação, tradução, introdução em sistemas eletrónicos ou outra exploração — mesmo que parcial — carece do consentimento prévio por escrito do Vendedor. Isto aplica-se em especial à utilização de fotografias e descrições de produtos em ofertas de venda próprias em plataformas de terceiros.

(3) A utilização de conteúdos da Loja Online nos casos legalmente permitidos (por exemplo, citação nos termos do § 51 UrhG) não é afetada.

§ 16 Língua do contrato, armazenamento do texto do contrato e possibilidades de correção

(1) A língua do contrato é o alemão.

(2) O texto do contrato não é armazenado pelo Vendedor e deixa de estar acessível através da Loja Online após a conclusão da encomenda. No entanto, o Comprador pode guardar o texto do contrato (dados da encomenda, Termos e Condições, informação sobre o direito de livre resolução) imediatamente após o envio da encomenda, através da função de impressão do seu navegador. A confirmação da encomenda é enviada ao Comprador por e-mail; recomenda-se ao Comprador que guarde este e-mail.

(3) Antes de enviar a encomenda, o Comprador pode corrigir os dados introduzidos através das funções habituais do teclado e do rato. As várias etapas técnicas até à celebração do contrato são apresentadas ao Comprador durante o processo de encomenda.

§ 17 Proteção de dados

As informações sobre a recolha, o tratamento e a utilização de dados pessoais constam da Política de Privacidade do Vendedor, que pode ser consultada a qualquer momento em https://novendo.shop/pt-pt/policies/privacy-policy.

§ 18 Resolução de litígios

(1) Nos termos do § 36 Abs. 1 Nr. 1 VSBG, o Vendedor é obrigado a informar os consumidores de que não está disposto nem obrigado a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

§ 19 Lei aplicável e foro competente

(1) É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

(2) No caso de consumidores com residência habitual num Estado-Membro da União Europeia, a escolha da lei prevista no n.º 1 só se aplica na medida em que disposições imperativas de proteção dos consumidores do Estado de residência do consumidor não confiram uma proteção mais ampla (artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento Roma I). Esta disposição não afeta os direitos do consumidor ao abrigo do Regulamento Roma I.

(3) Foro competente para empresários: Se o Comprador for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do presente contrato ou com ele relacionados é a sede do Vendedor. O Vendedor tem igualmente o direito de demandar o Comprador no foro geral deste.

(4) Foro competente para consumidores: no caso de consumidores, aplica-se o foro legal.

§ 20 Alterações dos Termos e Condições

(1) O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, com efeitos para o futuro. Os Termos e Condições alterados aplicam-se exclusivamente às encomendas efetuadas após a data da alteração.

(2) Aos contratos já celebrados aplicam-se os Termos e Condições em vigor no momento da respetiva encomenda.

§ 21 Cláusula de salvaguarda

(1) Se uma disposição dos presentes Termos e Condições for ou vier a ser inválida ou inexequível, a validade das restantes disposições não é afetada.

(2) A disposição inválida ou inexequível é substituída pela disposição legal aplicável.

Os presentes Termos e Condições foram atualizados pela última vez em julho de 2026