Política de reembolso

Informações sobre o direito de arrependimento, política de devoluções e informações sobre a garantia legal

Novendo

PARTE 1: Informações legais sobre o direito de arrependimento

(As informações sobre o direito de arrependimento a seguir correspondem ao modelo oficial previsto no Anexo 1 do Art. 246a § 1 Abs. 2 S. 2 EGBGB. Elas só têm o efeito de proteção legal se forem reproduzidas literalmente. Não são permitidas alterações de conteúdo nesta parte.)

Direito de arrependimento

Você tem o direito de desistir deste contrato no prazo de catorze dias, sem precisar indicar o motivo.

O prazo de arrependimento termina catorze dias após o dia em que você, ou um terceiro indicado por você que não seja o transportador, tomar posse física do último bem.

Para exercer seu direito de arrependimento, você deve nos comunicar (Erik Berisha (Novendo), Hermann-Flach-Straße 6, 18109 Rostock, Alemanha, e-mail: support@novendo.shop) sua decisão de desistir deste contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou e-mail). Para isso, você pode usar o modelo de formulário de arrependimento anexo, mas isso não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de arrependimento, basta que você envie a comunicação sobre o exercício do direito de arrependimento antes do fim do prazo de arrependimento.

Efeitos do arrependimento

Se você desistir deste contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade padrão mais barata oferecida por nós), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no máximo catorze dias após a data em que recebermos a comunicação da sua desistência deste contrato. Faremos esse reembolso pelo mesmo meio de pagamento que você usou na transação original, salvo acordo expresso em contrário com você; em nenhum caso serão cobradas taxas de você por esse reembolso.

Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até você comprovar que os enviou, o que ocorrer primeiro.

Você deve devolver ou entregar os bens a nós sem demora injustificada e, em qualquer caso, no máximo catorze dias após o dia em que nos comunicar a desistência deste contrato. A devolução deve ser feita para o seguinte endereço:

Novendo, Skivebakken 14, 5018 Bergen, Noruega

O prazo é cumprido se você enviar os bens antes do fim do prazo de catorze dias.

Você arca com os custos diretos da devolução dos bens.

Você só responde pela perda de valor dos bens se essa perda decorrer de um manuseio que vá além do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão ou extinção antecipada do direito de arrependimento

O direito de arrependimento não se aplica, quando for o caso, aos contratos:

– de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cuja fabricação seja determinante uma escolha ou especificação individual do consumidor, ou que sejam claramente personalizados de acordo com as necessidades pessoais do consumidor;

– de fornecimento de bens que possam se deteriorar rapidamente ou cujo prazo de validade seja rapidamente ultrapassado;

– de fornecimento de jornais, revistas ou outras publicações periódicas, com exceção dos contratos de assinatura.

O direito de arrependimento se extingue antecipadamente, quando for o caso, nos contratos:

– de fornecimento de bens lacrados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se o lacre tiver sido removido após a entrega;

– de fornecimento de bens que, após a entrega, tenham sido misturados de forma inseparável com outros itens devido à sua natureza;

– de fornecimento de gravações de áudio ou vídeo lacradas ou de software lacrado, se o lacre tiver sido removido após a entrega.

Modelo de formulário de arrependimento

(Se você quiser desistir do contrato, preencha e devolva este formulário.)

Para: Erik Berisha (Novendo), Hermann-Flach-Straße 6, 18109 Rostock, Alemanha, e-mail: support@novendo.shop

Por meio deste, eu/nós () comunico/comunicamos que desisto/desistimos () do meu/nosso contrato de compra dos seguintes bens ()/de prestação do seguinte serviço ()

Pedido em ()/recebido em ()

Nome do(s) consumidor(es)

Endereço do(s) consumidor(es)

Assinatura do(s) consumidor(es) (somente se a comunicação for feita em papel)

Data

(*) Riscar o que não se aplica.

PARTE 2: Informações adicionais sobre o processamento de devoluções

(As informações a seguir não são condição para o exercício válido do direito legal de arrependimento previsto na Parte 1. Elas servem para garantir um processamento tranquilo e para proteger ambas as partes. Seus direitos legais não são afetados.)

2.1 Custos de devolução

Como indicado nas informações legais sobre o direito de arrependimento (Parte 1), você, como Comprador, arca com os custos diretos da devolução para o nosso centro de devoluções. Em regra, não fornecemos etiquetas de devolução gratuitas.

2.2 Aviso prévio de devolução (recomendado)

Recomendamos que você nos avise previamente sobre a sua devolução por e-mail para support@novendo.shop, informando o número do pedido. Isso nos permite garantir o recebimento e a identificação corretos da sua devolução.

2.3 Declaração aduaneira (IMPORTANTE)

As devoluções para o nosso centro de devoluções na Noruega (país fora da UE) devem obrigatoriamente ser declaradas à alfândega, de forma bem visível, como “mercadorias devolvidas” (Returned Goods). Além disso, o valor da mercadoria deve ser informado corretamente e o número do pedido deve constar na declaração aduaneira de conteúdo.

Observação sobre indenização: os custos comprovadamente gerados para nós por uma declaração aduaneira incorreta ou ausente por parte do Comprador (por exemplo, tributos de importação, taxas alfandegárias, multas aduaneiras) podem ser cobrados por nós do Comprador como pedido de indenização à parte.

2.4 Modalidade de envio e rastreamento

Recomendamos fortemente que, para a devolução, você escolha uma modalidade de envio com rastreamento (código de rastreamento). No caso de envios sem seguro e sem comprovante de entrega, você, como Comprador, assume integralmente o risco de perda ou dano da mercadoria durante o transporte.

2.5 Embalagem e danos de transporte

Sempre que possível, devolva a mercadoria na embalagem original, com todos os acessórios. Você é responsável por uma embalagem adequada para o transporte. Se a mercadoria for danificada a caminho das nossas instalações por embalagem insuficiente da sua parte, nos reservamos o direito de exigir uma indenização pela perda de valor nos termos do § 357 Abs. 7 BGB.

2.6 Registro fotográfico antes da devolução (recomendado)

Recomendamos fortemente que você registre em fotos o estado da mercadoria e da embalagem imediatamente antes da devolução (por exemplo, fotos do item, da embalagem e do pacote pronto para envio). Em caso de eventuais divergências sobre o estado da mercadoria na chegada às nossas instalações, essas fotos servem como prova a seu favor.

PARTE 3: Informações em caso de itens com defeito ou entregues por engano (garantia legal)

(As informações a seguir descrevem o procedimento recomendado no âmbito da responsabilidade legal por defeitos. Seus demais direitos legais, em especial ao cumprimento posterior (reparo ou substituição), à rescisão do contrato, à redução do preço e à indenização nos termos dos §§ 437 ff. BGB, não são afetados.)

3.1 Comunicação de defeitos

Se um item tiver sido entregue com defeito, danificado ou por engano, aplica-se a responsabilidade legal por defeitos. Nesse caso, pedimos que você não nos devolva a mercadoria sem que isso seja solicitado e que entre em contato primeiro com o nosso atendimento ao cliente.

3.2 Contato e documentação necessária

Entre em contato com o nosso atendimento ao cliente sem demora, de preferência em até 7 dias após descobrir o defeito, pelo e-mail support@novendo.shop. Inclua na sua mensagem:

– o número do seu pedido;

– uma breve descrição do defeito;

– fotos que mostrem bem o problema (de vários ângulos) e/ou um vídeo curto em que o defeito seja claramente visível.

Uma comunicação rápida nos permite encontrar uma solução rápida e simples para você.

3.3 Cumprimento posterior

Nossa equipe vai analisar sua solicitação e propor a você uma solução no âmbito do cumprimento posterior previsto no § 439 BGB. Para resolver seu caso de forma rápida e simples, em regra oferecemos a você, se desejar, o envio gratuito de um item de substituição. Para isso, em regra, não é necessário devolver a mercadoria com defeito.

3.4 Outros direitos

Se o cumprimento posterior falhar, for recusado ou não puder ser razoavelmente exigido de você, você tem os demais direitos legais previstos no § 437 BGB (em especial a rescisão do contrato, a redução do preço de compra ou uma indenização).

PARTE 4: Garantia voluntária de reembolso de 60 dias

(Esta garantia voluntária complementa seu direito legal de arrependimento (Parte 1) e se aplica após o fim dele. Ela não afeta de forma alguma seus direitos legais previstos nas Partes 1 e 3.)

4.1 Abrangência e prazo

Além do direito legal de arrependimento, oferecemos a você uma garantia voluntária de reembolso de 60 dias. O prazo desta garantia é de 60 dias a partir da data da compra. Esta garantia se aplica de forma complementar a partir do 15º dia após o recebimento da mercadoria, ou seja, após o fim do direito legal de arrependimento.

É condição que o seu pedido tenha sido fisicamente entregue a você. Cancelamentos durante o transporte normal não estão incluídos.

Ficam excluídos desta garantia voluntária os itens expressamente identificados na respectiva descrição do produto como não cobertos pela garantia.

4.2 Requisitos rigorosos quanto ao estado da mercadoria

As devoluções no âmbito desta garantia voluntária de 60 dias estão sujeitas a regras rigorosas: a garantia vale exclusivamente para mercadorias não usadas, na embalagem original fechada e intacta. Assim que a embalagem do produto tiver sido aberta, os produtos tiverem sido usados ou estiverem sujos, ou a embalagem original estiver danificada ou incompleta, a devolução com base nesta garantia voluntária fica totalmente excluída. Isso vale independentemente do tipo de item.

4.3 Iniciar uma devolução

Para iniciar uma devolução com base nesta garantia, entre em contato conosco antes por e-mail pelo endereço support@novendo.shop, informando o número do pedido e o motivo da devolução. Não nos envie a mercadoria sem entrar em contato antes.

As devoluções devem ser enviadas para o nosso centro de devoluções:

Novendo, Skivebakken 14, 5018 Bergen, Noruega

4.4 Custos de devolução e comprovante de envio

Também no âmbito desta garantia, você, como Comprador, arca com os custos diretos da devolução. Sem um comprovante de envio válido e um código de rastreamento, não podemos fazer o reembolso. Observe também aqui as instruções sobre a declaração aduaneira correta (ver Parte 2).

4.5 Verificação e processo de reembolso

Assim que recebermos seus itens no nosso centro de devoluções, verificamos rigorosamente se a mercadoria está na embalagem original fechada e em perfeito estado. O prazo de verificação e processamento é de até 14 dias úteis a partir do recebimento.

Se a mercadoria cumprir as condições de devolução, processaremos seu reembolso. No âmbito desta garantia voluntária a partir do 15º dia após o recebimento da mercadoria, reembolsamos exclusivamente o preço de compra dos itens devolvidos. O frete original (envio padrão) não é reembolsado no âmbito da garantia. O reembolso é feito na sua forma de pagamento original.

Se a mercadoria não cumprir as condições de devolução (por exemplo, embalagem aberta ou danificada), entraremos em contato com você por e-mail em até 14 dias úteis após o recebimento. Nesse caso, você terá 30 dias a partir da nossa notificação para providenciar, por sua conta, a devolução da mercadoria não elegível. Se esse prazo de 30 dias terminar sem resposta, teremos o direito de dispor livremente da mercadoria.

4.6 Compensação

No âmbito desta garantia voluntária, o Comprador só pode compensar nossos créditos se os seus contracréditos tiverem sido reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, não forem contestados ou tiverem sido reconhecidos por nós.

PARTE 5: Resolução de conflitos

Resolução alternativa de conflitos de consumo (§ 36 VSBG)

Não estamos dispostos nem somos obrigados a participar de procedimentos de resolução de conflitos perante uma entidade de resolução alternativa de conflitos de consumo.