Termos do serviço

Termos e Condições Gerais

Versão: outubro de 2026

§ 1 Âmbito de aplicação e partes contratantes

(1) Estes Termos e Condições Gerais (doravante “Termos e Condições”) se aplicam a todos os contratos celebrados por meio da loja online em novendo.shop (doravante “Loja Online”) entre

Novendo, titular: Erik Berisha, Hermann-Flach-Straße 6, 18109 Rostock, Alemanha, e-mail: support@novendo.shop

(doravante “Vendedor”)

e o cliente (doravante “Comprador”).

(2) Vale a versão destes Termos e Condições em vigor no momento do pedido.

(3) Aplicam-se exclusivamente estes Termos e Condições. Condições gerais do Comprador divergentes, contrárias ou complementares só passam a fazer parte do contrato se o Vendedor tiver aceitado expressamente a sua validade por escrito (forma de texto). Essa exigência também se aplica quando o Vendedor, tendo conhecimento de condições divergentes do Comprador, executa a prestação sem ressalvas.

(4) Estes Termos e Condições se aplicam a consumidores no sentido do § 13 BGB e a empresários no sentido do § 14 BGB. Sempre que determinadas disposições se aplicarem apenas a consumidores ou apenas a empresários, isso é indicado expressamente.

§ 2 Celebração do contrato

(1) A apresentação dos produtos na Loja Online não constitui uma oferta juridicamente vinculante do Vendedor, mas sim um convite não vinculante para que o Comprador faça uma proposta de compra (invitatio ad offerendum). Todas as indicações sobre os produtos servem apenas para descrevê-los e não devem ser entendidas como garantia ou promessa de determinadas características, salvo se forem expressamente identificadas como tal.

(2) Ao enviar um pedido pela Loja Online, o Comprador faz uma proposta vinculante de celebração de um contrato de compra e venda. O Comprador fica vinculado à sua proposta por cinco (5) dias úteis a partir do seu recebimento pelo Vendedor.

(3) O Vendedor confirma sem demora o recebimento do pedido por meio de um aviso de recebimento automático enviado por e-mail (confirmação de recebimento do pedido). Esse aviso de recebimento não constitui aceitação da proposta; ele serve apenas para informar que o pedido foi recebido pelo Vendedor.

(4) O contrato de compra e venda é celebrado assim que o Vendedor aceita a proposta do Comprador. O momento da aceitação depende da forma de pagamento escolhida pelo Comprador:

  • Em formas de pagamento imediato (por exemplo, PayPal, cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay, Klarna pagamento imediato ou serviços de pagamento equivalentes): o contrato de compra e venda é celebrado com a conclusão bem-sucedida do processo de pagamento. O início da cobrança do pagamento pelo Vendedor constitui a aceitação da proposta do Comprador.
  • Em caso de pagamento antecipado (transferência bancária): o contrato de compra e venda é celebrado com o envio de uma confirmação de aceitação do pedido expressa por e-mail ou com a entrega da mercadoria à transportadora (confirmação de envio).
  • Em caso de compra com pagamento por fatura ou parcelado (quando disponível): o contrato de compra e venda é celebrado com o envio da confirmação de aceitação do pedido por e-mail ou com a entrega da mercadoria à transportadora.

(5) Anulação por erro de preço: Se um preço indicado na Loja Online resultar de um erro evidente de digitação, programação ou impressão, reconhecível por um comprador razoável, o Vendedor tem o direito de anular o contrato de compra e venda por erro (§ 119 Abs. 1 BGB). A anulação é declarada sem demora após o conhecimento do erro. Nesse caso, os pagamentos já realizados são reembolsados integralmente ao Comprador, sem demora e no máximo em 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.

(6) Reserva de autoabastecimento: O Vendedor se reserva o direito de rescindir o contrato se tiver feito ao seu fornecedor um pedido correspondente (operação de cobertura congruente) e, apesar de tê-lo feito corretamente, não for abastecido ou não o for a tempo, sem que isso lhe seja imputável. Nesse caso, o Vendedor informará o Comprador sem demora sobre a indisponibilidade e reembolsará integralmente os pagamentos já realizados, sem demora e no máximo em 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento. Outros direitos do Comprador decorrentes da indisponibilidade regem-se pelas disposições legais.

(7) O Vendedor também tem o direito de recusar um pedido ou, caso o contrato já tenha sido celebrado, de rescindi-lo se:

  • o Comprador tiver informado dados de pedido ou de pagamento incorretos ou incompletos,
  • houver suspeita fundamentada de pedidos abusivos ou de revenda comercial (cf. § 8).

Nesses casos, os pagamentos já realizados são reembolsados integralmente ao Comprador, sem demora e no máximo em 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.

§ 3 Preços, frete, impostos e tributos aduaneiros

(1) Todos os preços indicados na Loja Online são preços finais e incluem o imposto sobre valor agregado (IVA) alemão vigente, nos termos do § 1 Abs. 1 PAngV. Os preços não incluem o frete; ele é indicado separadamente e de forma bem visível antes da conclusão do pedido.

(2) Aplicam-se os preços em vigor no momento do pedido. Ficam excluídas alterações de preço após a celebração do contrato.

(3) Entregas na Alemanha e na União Europeia: Os preços finais indicados incluem todos os impostos e encargos. Não há outros custos para o Comprador, além dos indicados como frete.

(4) Entregas para países fora da União Europeia: Nas entregas para países terceiros, podem surgir, em casos concretos, outros custos que não são imputáveis ao Vendedor e sobre cujo valor o Vendedor não tem nenhuma influência. Entre eles estão, em especial:

  • tributos de importação e impostos sobre a importação no país de destino,
  • taxas de desembaraço aduaneiro ou de armazenagem alfandegária,
  • outras taxas, impostos ou encargos públicos do país de destino.

Esses custos ficam por conta do Comprador. Pede-se ao Comprador que, antes de fazer o pedido, se informe junto à autoridade aduaneira competente do seu país sobre as normas de importação aplicáveis.

(5) Se, em envios internacionais, surgir um valor de cobrança na entrega ou de cobrança aduaneira posterior não imputável ao Vendedor, esse valor fica por conta do Comprador.

§ 4 Condições de pagamento

(1) O Comprador dispõe das opções de pagamento indicadas durante o processo de pedido. Eventuais restrições de determinadas formas de pagamento são comunicadas, no máximo, durante o processo de pedido.

(2) O pagamento do preço de compra vence imediatamente com a celebração do contrato, salvo se tiver sido acordada uma data de pagamento posterior.

(3) Se tiver sido acordado o pagamento antecipado, o pagamento vence imediatamente após a celebração do contrato. A entrega só é feita após o recebimento integral do pagamento.

(4) Se o Comprador entrar em mora no pagamento, o Vendedor tem o direito de exigir juros de mora à taxa legal: no caso de consumidores, cinco pontos percentuais acima da taxa básica de juros; no caso de empresários, nove pontos percentuais acima da taxa básica de juros (§ 288 BGB). Fica reservado o direito de cobrar outros danos decorrentes da mora.

(5) O Comprador só tem direito à compensação se os seus contracréditos tiverem sido reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, não forem contestados ou tiverem sido reconhecidos pelo Vendedor. O mesmo vale para o exercício de um direito de retenção, que o Comprador só pode invocar na medida em que se baseie em contracréditos decorrentes da mesma relação contratual. Os direitos legais do Comprador em caso de defeitos (em especial § 437 Nr. 2 BGB) não são afetados.

§ 5 Conta de cliente

(1) Se a Loja Online oferecer a possibilidade de criar uma conta de cliente, o Comprador é obrigado a manter seus dados de acesso (nome de usuário e senha) em sigilo e a protegê-los contra o acesso de terceiros não autorizados.

(2) Todas as ações realizadas com os dados de acesso do Comprador são consideradas realizadas pelo Comprador, salvo se ele tiver informado previamente o Vendedor sobre o uso indevido dos seus dados de acesso. A comunicação deve ser feita sem demora após o conhecimento do fato.

(3) O Comprador é obrigado a manter atualizados seus dados armazenados (em especial, os endereços de cobrança e de entrega).

(4) O Vendedor tem o direito de bloquear ou excluir contas de cliente se houver indícios concretos de que a conta está sendo usada de forma abusiva ou de que estes Termos e Condições foram violados.

§ 6 Entrega, prazos de entrega e envio

(1) Os prazos de entrega previstos são indicados na respectiva página do produto. Salvo indicação em contrário, eles começam a contar, no caso de pagamento antecipado, a partir do recebimento integral do pagamento e, para todas as outras formas de pagamento, a partir do dia seguinte à celebração do contrato. Se o fim do prazo de entrega cair em um sábado, domingo ou feriado oficial reconhecido no local de entrega, esse dia é substituído pelo dia útil seguinte.

(2) Os prazos de entrega indicados são prazos de entrega previstos e não datas de entrega garantidas, salvo se, excepcionalmente, uma data de entrega fixa tiver sido expressamente prometida por escrito (forma de texto).

(3) O envio é feito para o endereço de entrega informado pelo Comprador no processo de pedido. Salvo acordo em contrário, a escolha da transportadora e da forma de envio fica a critério razoável do Vendedor.

(4) São permitidas entregas parciais, desde que possam ser razoavelmente exigidas do Comprador e não gerem frete adicional para ele, salvo se o Comprador tiver concordado previamente com a entrega parcial e com eventuais custos adicionais.

(5) No caso de consumidores, o risco de perda e de deterioração acidental da mercadoria passa ao Comprador com a entrega da mercadoria a ele. Em relação a empresários, o risco passa ao Comprador já com a entrega à transportadora (§ 447 BGB).

(6) Se a entrega falhar por um motivo imputável ao Comprador (por exemplo, endereço de entrega errado ou incompleto, não retirada na agência dos correios ou no ponto de retirada apesar de notificação, recusa de recebimento), o Comprador arca com os custos do novo envio e com eventuais custos de armazenagem.

(7) Em caso de atrasos na entrega, o Vendedor tem o direito de informar o Comprador em tempo hábil e de comunicar a ele um novo prazo de entrega previsto adequado. Os direitos legais de rescisão do Comprador após o término sem sucesso de um prazo adicional (§ 323 BGB) não são afetados.

§ 7 Força maior e circunstâncias extraordinárias

(1) O Vendedor não é responsável por atrasos na prestação ou pelo descumprimento, na medida em que estes se devam a circunstâncias que não lhe sejam imputáveis e que estejam fora da sua esfera de influência (força maior).

(2) A força maior inclui, em especial, mas não exclusivamente:

  • catástrofes naturais, epidemias, pandemias,
  • determinações de autoridades, embargos, sanções, restrições de importação e exportação,
  • guerras, atos de terrorismo, insurreições, distúrbios civis,
  • greves, lockouts (também em empresas terceiras e fornecedores),
  • interrupções das rotas de transporte internacionais, bloqueios de rotas marítimas, fechamento de portos,
  • atrasos no desembaraço aduaneiro que o Vendedor não possa influenciar,
  • perturbações significativas na operação do Vendedor ou dos seus fornecedores que não resultem de uma violação de deveres por parte do Vendedor,
  • falhas de infraestruturas de TI essenciais (por exemplo, ataques cibernéticos, falhas de servidores de terceiros),
  • crises de abastecimento de energia, escassez de matérias-primas.

(3) Durante o período de força maior e um período razoável de retomada subsequente, o Vendedor fica dispensado da sua obrigação de prestação. O Vendedor informará o Comprador sem demora sobre a ocorrência e a duração previsível da perturbação.

(4) Se a perturbação da prestação por força maior durar mais de 60 dias, ambas as partes têm o direito de rescindir o contrato. Nesse caso, os pagamentos já realizados são reembolsados integralmente, sem demora e no máximo em 14 dias após a declaração de rescisão, pelo mesmo meio de pagamento.

(5) Os direitos legais de rescisão do Comprador, em especial após o término sem sucesso de um prazo adicional nos termos do § 323 BGB, não são afetados pelas disposições deste parágrafo.

§ 8 Quantidades pedidas e reserva quanto à revenda

(1) O Vendedor oferece seus produtos exclusivamente em quantidades usuais para uso doméstico, para venda ao consumidor final.

(2) O Vendedor se reserva o direito de limitar as quantidades pedidas a quantidades usuais para uso doméstico. O Vendedor pode recusar, total ou parcialmente, pedidos que excedam claramente uma quantidade usual para uso doméstico. Nesse caso, o Vendedor informará o Comprador sem demora e reembolsará os pagamentos já realizados referentes à parte recusada.

(3) Isso vale em especial quando houver indícios concretos de que o pedido se destina, total ou predominantemente, à revenda comercial.

§ 9 Apresentação dos produtos e diferenças insignificantes

(1) As imagens dos produtos mostradas na Loja Online (fotos, gráficos, vídeos) têm fins ilustrativos e podem mostrar o produto com pequenas diferenças de cor, tamanho, textura ou embalagem. Para as características da mercadoria, vale a respectiva descrição do produto em texto.

(2) Diferenças pequenas e razoáveis, usuais no setor, de cor, tamanho, peso, design ou embalagem não constituem defeito material, desde que não afetem a adequação ao uso nem as características essenciais do produto. Isso vale em especial para:

  • diferenças de cor de origem técnica ou de fabricação,
  • pequenas diferenças de dimensões e peso dentro das tolerâncias usuais no comércio,
  • alterações do design da embalagem pelo fabricante.

(3) Esta disposição não limita os direitos legais de garantia do Comprador por defeitos.

§ 10 Reserva de propriedade

(1) A mercadoria entregue continua sendo propriedade do Vendedor até o pagamento integral de todos os créditos decorrentes do contrato de compra e venda.

(2) Durante a vigência da reserva de propriedade, o Comprador é obrigado a tratar a mercadoria com cuidado. Em especial, é obrigado a segurar a mercadoria, por conta própria, de forma suficiente pelo valor de reposição contra roubo, incêndio e danos causados por água, na medida em que isso seja economicamente razoável.

(3) Em relação a empresários, aplica-se ainda o seguinte: em caso de comportamento do Comprador contrário ao contrato, em especial em caso de mora no pagamento, o Vendedor tem o direito de exigir a restituição do bem vendido. A exigência de restituição não constitui rescisão do contrato, salvo se o Vendedor a declarar expressamente.

§ 11 Direito de arrependimento

(1) Os consumidores têm um direito legal de arrependimento. Os detalhes do direito de arrependimento, em especial as condições, os prazos e o procedimento para o seu exercício, bem como o modelo de formulário de arrependimento, constam das informações sobre o direito de arrependimento e política de devoluções separadas do Vendedor, que são disponibilizadas ao Comprador por escrito (forma de texto) antes da celebração do contrato e podem ser consultadas a qualquer momento em https://novendo.shop/pt-br/policies/refund-policy.

(2) O direito de arrependimento não se aplica nos casos de exceção previstos no § 312g Abs. 2 BGB. Entre eles estão:

  • bens fabricados de acordo com as especificações do cliente ou claramente personalizados de acordo com as necessidades pessoais (§ 312g Abs. 2 Nr. 1 BGB),
  • bens lacrados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se o lacre tiver sido removido após a entrega (§ 312g Abs. 2 Nr. 3 BGB),
  • bens que, após a entrega, tenham sido misturados de forma inseparável com outros itens devido à sua natureza (§ 312g Abs. 2 Nr. 4 BGB),
  • gravações de áudio ou vídeo lacradas ou software lacrado, se o lacre tiver sido removido após a entrega (§ 312g Abs. 2 Nr. 6 BGB),
  • bens que possam se deteriorar rapidamente ou cujo prazo de validade possa ser rapidamente ultrapassado (§ 312g Abs. 2 Nr. 2 BGB).

(3) O Vendedor indicará de forma expressa e clara na respectiva página do produto e, no máximo, durante o processo de pedido, se o direito de arrependimento estiver excluído ou limitado para um determinado produto.

(4) Os empresários no sentido do § 14 BGB não têm direito de arrependimento.

§ 12 Garantia legal e direitos por defeitos

(1) Aplicam-se os direitos legais de garantia por defeitos nos termos dos §§ 434 ff. BGB.

(2) Prazos de garantia legal:

  • No caso de bens novos, o prazo de garantia legal perante consumidores é de dois anos a partir da entrega da mercadoria (§ 438 Abs. 1 Nr. 3 BGB).
  • No caso de bens usados, o prazo de garantia legal perante consumidores — desde que, no momento da compra, a condição de usado tenha sido indicada de forma expressa e clara — é de um ano a partir da entrega (§ 476 Abs. 2 BGB).
  • Perante empresários, o prazo de garantia legal é de um ano a partir da entrega.

(3) Comunicação de defeitos e cumprimento posterior: Em caso de defeito, o Vendedor tem, em primeiro lugar, o direito ao cumprimento posterior (§ 439 BGB). O cumprimento posterior é feito, à escolha do Comprador, por reparo ou substituição. O Vendedor pode recusar a forma de cumprimento posterior escolhida pelo Comprador se ela só for possível com custos desproporcionais e a outra forma de cumprimento posterior for possível sem inconvenientes significativos para o Comprador (§ 439 Abs. 4 BGB).

(4) Para um tratamento eficiente e rápido das reclamações por defeitos, pede-se ao Comprador que entre em contato com o atendimento ao cliente do Vendedor antes de qualquer devolução:

E-mail: support@novendo.shop

Para agilizar o atendimento, pede-se ao Comprador que envie ao Vendedor uma descrição do defeito e, na medida do possível e razoável, fotos ou capturas de tela do defeito reclamado. Isso permite uma avaliação inicial mais rápida e, se for o caso, o envio imediato de um item de substituição, sem que o Comprador precise devolver a mercadoria primeiro.

Esclarecimento: o contato prévio e o envio de fotos não são condição para o exercício dos direitos legais de garantia; trata-se apenas de um pedido não vinculante para agilizar o procedimento, no interesse de ambas as partes.

(5) Se o cumprimento posterior falhar (em especial após uma segunda tentativa sem sucesso), não puder ser razoavelmente exigido do Comprador, for definitivamente recusado pelo Vendedor ou não for realizado por ele em um prazo razoável, o Comprador tem os demais direitos legais (redução do preço de compra, rescisão do contrato, indenização).

(6) Ausência de defeito: o desgaste natural, os danos causados por manuseio inadequado, o descumprimento das instruções de uso ou de conservação, o uso excessivo, meios de operação inadequados, a instalação ou montagem incorreta pelo Comprador ou por terceiros, uma base ou local de instalação inadequados, bem como influências químicas, eletroquímicas ou elétricas não constituem defeito material — desde que não sejam imputáveis ao Vendedor.

(7) Garantias do fabricante: Caso exista uma garantia do fabricante para determinados produtos, trata-se de uma prestação voluntária do respectivo fabricante. Os detalhes constam das condições de garantia do fabricante. Os direitos legais de garantia por defeitos do Comprador perante o Vendedor não são limitados nem ampliados por uma garantia do fabricante.

(8) Complementarmente, para empresários: o Comprador que seja empresário deve examinar a mercadoria sem demora após a entrega e comunicar os defeitos aparentes por escrito (forma de texto), sem demora e no máximo em sete (7) dias úteis após a entrega. Os defeitos ocultos devem ser comunicados sem demora após a sua descoberta. Se a comunicação em tempo hábil não for feita, a mercadoria é considerada aceita (§ 377 HGB).

§ 13 Limitação de responsabilidade

(1) O Vendedor responde sem limitações:

  • em caso de dolo e culpa grave,
  • por lesão à vida, ao corpo e à saúde,
  • nos termos das disposições da Lei alemã de responsabilidade pelo produto (ProdHaftG),
  • no âmbito de uma garantia expressamente assumida pelo Vendedor,
  • nos termos de outras disposições legais obrigatórias em matéria de responsabilidade.

(2) Em caso de violação culposa leve de obrigações contratuais essenciais (as chamadas obrigações cardinais — obrigações cujo cumprimento torna possível a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o Comprador pode regularmente confiar), a responsabilidade do Vendedor por culpa leve fica limitada, quanto ao valor, aos danos típicos do contrato e previsíveis no momento da sua celebração.

(3) No mais, fica excluída a responsabilidade do Vendedor por danos decorrentes de culpa leve. Isso vale em especial para danos indiretos, danos consequenciais, lucros cessantes e perda de dados, na medida em que não estejam abrangidos pelo item 1 ou pelo item 2.

(4) A limitação de responsabilidade acima também se aplica à responsabilidade pessoal dos representantes legais, empregados, colaboradores, mandatários e auxiliares de cumprimento do Vendedor.

(5) As disposições acima não implicam nenhuma alteração do ônus da prova em prejuízo do Comprador.

§ 14 Cupons e campanhas de desconto

(1) Os cupons promocionais (cupons emitidos gratuitamente no âmbito de campanhas publicitárias e não comprados pelo Comprador) se aplicam, salvo indicação em contrário no próprio cupom, nas seguintes condições:

  • São válidos apenas durante o período indicado no cupom.
  • Só podem ser usados uma vez por pedido e por domicílio.
  • Não são cumulativos com outros cupons promocionais, salvo autorização expressa do Vendedor.
  • Não são transferíveis a terceiros.
  • Só pode ser usado um cupom promocional por pedido.

(2) Os cupons promocionais não podem ser convertidos em dinheiro e não rendem juros.

(3) Se um pedido em que tenha sido usado um cupom promocional for total ou parcialmente objeto de arrependimento ou de devolução e o valor restante do pedido ficar abaixo do valor mínimo de pedido do cupom, ou se o pedido deixar de existir por completo, a vantagem concedida pelo cupom deixa de valer em relação aos itens devolvidos. O Vendedor tem o direito de reter do valor a reembolsar o valor proporcional do cupom correspondente às mercadorias devolvidas.

(4) O cupom é inserido durante o processo de pedido, antes do envio do pedido. Não é possível aplicá-lo depois.

(5) Pode ser fixado um valor mínimo de pedido para determinados cupons promocionais, que é indicado no respectivo cupom.

(6) Os vales-presente (vales comprados pelo Comprador) podem ser usados dentro dos prazos legais de prescrição (§ 195 BGB: três anos). Os vales-presente podem ser convertidos em dinheiro mediante solicitação (saldo restante). Os vales-presente são transferíveis.

§ 15 Direitos autorais e propriedade intelectual

(1) Todos os conteúdos da Loja Online — em especial textos, descrições de produtos, fotos, gráficos, logotipos, vídeos, layouts e bancos de dados — são protegidos por direitos autorais e são propriedade do Vendedor ou de seus licenciantes.

(2) Qualquer reprodução, distribuição, adaptação, tradução, inserção em sistemas eletrônicos ou outra exploração — mesmo parcial — depende do consentimento prévio por escrito do Vendedor. Isso vale em especial para o uso de fotos e descrições de produtos em ofertas de venda próprias em plataformas de terceiros.

(3) O uso de conteúdos da Loja Online nos casos permitidos por lei (por exemplo, citação nos termos do § 51 UrhG) não é afetado.

§ 16 Idioma do contrato, armazenamento do texto do contrato e possibilidades de correção

(1) O idioma do contrato é o alemão.

(2) O texto do contrato não é armazenado pelo Vendedor e deixa de estar acessível pela Loja Online após a conclusão do pedido. No entanto, o Comprador pode salvar o texto do contrato (dados do pedido, Termos e Condições, informações sobre o direito de arrependimento) imediatamente após o envio do pedido, usando a função de impressão do seu navegador. A confirmação do pedido é enviada ao Comprador por e-mail; recomenda-se que o Comprador guarde esse e-mail.

(3) Antes de enviar o pedido, o Comprador pode corrigir os dados inseridos com as funções habituais do teclado e do mouse. As diversas etapas técnicas até a celebração do contrato são apresentadas ao Comprador durante o processo de pedido.

§ 17 Proteção de dados

As informações sobre a coleta, o tratamento e o uso de dados pessoais constam da Política de Privacidade do Vendedor, que pode ser consultada a qualquer momento em https://novendo.shop/pt-br/policies/privacy-policy.

§ 18 Resolução de conflitos

(1) Nos termos do § 36 Abs. 1 Nr. 1 VSBG, o Vendedor é obrigado a informar os consumidores de que não está disposto nem é obrigado a participar de procedimentos de resolução de conflitos perante uma entidade de resolução alternativa de conflitos de consumo.

§ 19 Lei aplicável e foro

(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

(2) No caso de consumidores com residência habitual em um Estado-Membro da União Europeia, a escolha da lei prevista no item 1 só se aplica na medida em que disposições obrigatórias de proteção ao consumidor do Estado de residência do consumidor não confiram uma proteção mais ampla (artigo 6º, item 2, do Regulamento Roma I). Esta disposição não afeta os direitos do consumidor com base no Regulamento Roma I.

(3) Foro para empresários: Se o Comprador for comerciante, pessoa jurídica de direito público ou patrimônio especial de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato ou relacionados a ele é a sede do Vendedor. O Vendedor também tem o direito de acionar o Comprador no foro geral deste.

(4) Foro para consumidores: no caso de consumidores, aplica-se o foro legal.

§ 20 Alterações dos Termos e Condições

(1) O Vendedor se reserva o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, com efeitos para o futuro. Os Termos e Condições alterados se aplicam exclusivamente aos pedidos feitos após a data da alteração.

(2) Aos contratos já celebrados aplicam-se os Termos e Condições em vigor no momento do respectivo pedido.

§ 21 Cláusula de salvaguarda

(1) Se uma disposição destes Termos e Condições for ou vier a ser inválida ou inexequível, a validade das demais disposições não é afetada.

(2) A disposição inválida ou inexequível é substituída pela disposição legal aplicável.

Estes Termos e Condições foram atualizados pela última vez em julho de 2026